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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS 

Edital que se expede para tornar pública a existência de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 5002280-78.2023.8.24.0139, proposta pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, tendo como objeto o Decreto nº 2424/2018, posteriormente alterado pelos Decretos nº 2987/2023 e 2997/2023, que declararam utilidade pública para a área de 9.923,85m² do imóvel de Matrícula nº 1.542, do CRI de Porto Belo/SC, de propriedade de FERNANDA XAVIER SIMOES DE CAMARGO. Torna pública também a imissão de posse concedida em liminar ao Município de Bombinhas/SC. Sendo o presente edital suficiente para intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada (art. 34 do Decreto nº 3.365/1941), bem como para que, querendo, apresentem eventual impugnação à titularidade da área objeto da desapropriação ou o que for de direito, em um prazo máximo de 10 dias contados da publicação deste edital.


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