Diariamente chegam à 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville inúmeros casos de violência contra animais. Diante disso, a Promotoria de Justiça com atribuição na área de meio ambiente e direito animal atua por meio de procedimentos administrativos, termos de ajustamento de conduta, ações judiciais, diligências e operações em parceria com órgãos de segurança para impedir os maus-tratos a animais e buscar a responsabilização dos autores desses atos criminosos.
Associado ao trabalho diário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) desenvolve ações e integra campanhas com objetivo de conscientizar sobre os cuidados que devem ser destinados aos animais e suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, higiene, bem-estar físico e mental e um lar responsável.
Entre as campanhas, está a do Abril Laranja, que em Joinville tem ações promovidas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Joinville (OAB), Polícia Civil, Prefeitura Municipal, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), entre outras instituições, que conta com apoio da 21ª Promotoria de Justiça. É um mês dedicado à conscientização das pessoas sobre maus-tratos contra os animais – sejam eles domésticos ou selvagens, de porte grande ou pequeno.
O Abril Laranja, que surgiu nos Estados Unidos em 2006, além de trazer luz ao debate sobre a prevenção à crueldade animal, faz um alerta à população para não se omitir diante de situações de abandono e maus-tratos. Na cidade mais populosa de Santa Catarina, a Lei 8.637/2018 instituiu o mês de abril como o mês da prevenção à crueldade contra animais.
A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, afirma que “essa campanha objetiva evidenciar a crueldade com que se revestem os atos de maus tratos, conscientizar a população acerca da gravidade do crime e da necessidade de denunciar, a fim de proteger os animais e prevenir e reprimir os atos criminosos envolvendo esses seres sencientes”.
Segundo o Instituto Pet Brasil, em 2023 o Brasil registrou cerca de 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus-tratos, que estão sob os cuidados de organizações não governamentais e grupos de proteção animal. Porém, para 2024, a estimativa é que esse número ultrapasse 185 mil animais abandonados.
A Divisão de Proteção Animal da Polícia Civil de Santa Catarina informou que, no estado, o número de inquéritos instaurados nos últimos cinco anos para a apuração desse tipo de crime foi 4.274. Além disso, foram efetuadas 426 prisões relacionadas a esse delito no mesmo período.
Os cinco municípios de Santa Catarina que mais abriram inquéritos e realizaram prisões por crime de maus-tratos foram Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí e Tubarão. Os dados foram atualizados em 16 de abril de 2024.
Em Joinville, o número de animais em situação de maus-tratos também é alto. De janeiro de 2023 até abril de 2024, a 21ª Promotoria de Justiça ofereceu 41 denúncias por crimes contra os animais, na sua maior parte maus tratos (art. 32 da Lei 9.605/1998), quase metade das ações penais deflagradas no período pela Promotoria.
A Promotoria de Justiça instaurou, no mesmo período, 157 notícias de fato sobre vulnerabilidade de animais. Destas, 39 ainda estão em tramitação. Também foram instaurados 22 procedimentos preparatórios para apurar situações de vulnerabilidade animal e 15 inquéritos civis. E cerca de 31 inquéritos policiais estão em andamento. Mais de 900 ofícios foram expedidos no período visando averiguar situações envolvendo maus-tratos a animais em Joinville.
A Promotora de Justiça ressalta que esses dados são expressivos e representam atualmente cerca de metade da demanda da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, que detém atribuição no meio ambiente natural e também nas demandas envolvendo os direitos dos animais. E essa expressividade revela o significativo números de casos que exigem a atuação de todos os órgãos responsáveis legalmente pela defesa dos animais: Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ambiental, CMRV, órgãos municipais e estadual de proteção animal, dentre outros.”
O Ministério Público, engajado nesta missão em defesa dos animais, criou em 2011, o Grupo Especial em Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), do qual a 21ª PJ é integrante. O objetivo é fornecer suporte técnico e jurídico à atuação das Promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente e às entidades atuantes no setor, para intensificar as ações em defesa dos animais domésticos, silvestres, exóticos e da saúde pública. Ele não é um órgão de execução, funciona como um fórum de debates de assuntos relacionados à defesa dos direitos dos animais.
O GEDDA é presidido pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC e composto por outros cinco Promotores de Justiça, por cinco entidades públicas e privadas com finalidades institucionais relacionadas à proteção do meio ambiente e, especialmente, dos animais.
Além do MPSC, integram o grupo a Polícia Militar Ambiental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), o Instituto Ambiental ECOSUL e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). O GEDDA também incentiva ações de educação ambiental nos municípios, como participação em palestras e elaboração de cartilhas e materiais informativos.
Crimes de maus-tratos
No Brasil, os maus-tratos contra animais são um crime previsto em lei. A pena pode chegar a até cinco anos de prisão, multa, proibição de guarda de animais e inclusão do nome do infrator no registro de antecedentes criminais. Quem comete crueldade contra os animais também pode ser preso em flagrante.
A legislação brasileira prevê esses delitos na Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), que estabelece penas de prisão e multa, que podem ser aumentadas se o ato resultar na morte do animal.
Uma nova legislação, sancionada em setembro de 2020, a Lei Federal 14.064/2020, aumentou a pena de detenção, que antes era de até um ano, para até cinco anos de reclusão a quem submeter cães e gatos a maus-tratos.
Também em 2022, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.070/2022, que institui a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos. Quando for sancionada e estiver em vigor, ela obrigará os proprietários de animais domésticos a garantirem o bem-estar físico e mental do animal de estimação, bem como os cuidados com nutrição, higiene, saúde e acomodação.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal vedou, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 640, o abate de qualquer animal apreendido em situação de maus-tratos e que não represente risco comprovado à Saúde Única.
Denuncie
Se você presenciar ou tiver conhecimento de casos de maus-tratos a animais, denuncie. As situações de maus-tratos podem ser denunciadas na Ouvidoria da Prefeitura de Joinville de forma on-line, pelo site www.joinville.sc.gov.br, ou pelo número 156. As denúncias também podem ser feitas pela Ouvidoria do MPSC, no e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br ou pelo portal mpsc.mp.br, e é possível, ainda, lavrar um boletim de ocorrência pelo site da Delegacia Virtual de Proteção Animal – pc.sc.gov.br.
Fonte: MP SC
